ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.4.1992.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco mi­nutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Elói Guimarães que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, foi aprovada a Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Indicação, 07 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 66/92 (Processo nº 929/92); pelo Vereador Wilton Araújo, 03 Indicações e 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nº 282 e 303/92, do Gabinete do Governador. A seguir, foi aprovado Requerimentos verbais dos Vereadores João Motta, Vicente Dutra e Clóvis Brum, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Adroaldo Correa, acerca da votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib alertou para a falta de atenção da Administração Municipal com uma figueira plantada por Sua Excelência, quando Prefeito desta Cidade, dizendo que as raízes da referida árvore encontram-se prejudicadas face o asfalto colocado sobre as mesmas. Teceu comentários acerca da defasagem dos salários dos municipários. Em PAUTA, Discussão Preliminar, es­tiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 46, 20 e 55/92; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92; e os Substitutivos nº 1, apostos aos Projetos de Lei do Legislativo nos 179/90 e 126/91; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/92; os Projetos de Lei do Legislativo nos 34, 47, 28, 41, 45 e 50/92; e os Projetos de Resolução nos 14, 15 e 16/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 16 e 17/92; o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/91; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/92; e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/92. Em continuidade, verificada a existência de “quorum”, foi iniciada ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 269, 244, 263, 268/91, 23, 25, 30, 31, 36 e 33/92, este discutido pelos Vereadores José Valdir, Elói Guimarães, Décio Schauren, Cyro Martini, João Dib, Clóvis Brum, Giovani Gregol e Luiz Machado. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 67, 72/91 e 02/92. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Substitutivo e as Emendas apostos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Edi Morelli, Nereu D’Ávila, Gert Schinke, Clóvis Brum e João Motta. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou a falecimento do Senhor Marino dos Santos, ex-Vereador desta Casa, bem como apregoou o Substitutivo e as Emendas nos 01 e 02, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/91, todos de autoria do Vereador Nereu D'Ávila. Ainda, foram aprovados Requerimentos solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador João Motta, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos 67 e 72/91 e 02/92 e Projetos de Lei do Legislativo nos 25 e 36/92; do Vereador João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nº 267/91, 23, 30 e 31/92; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos 126, 244, 263, 268, 269/91 e 33/92, e, também, do Vereador Cyro Martini, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei do Legislativo nº 55/91. Em Votação, esteve o Parecer da Comissão de Justiça e Redação propondo, ouvido o douto Plenário, decida este Legislativo determinar ao Senhor Prefeito Municipal a revogação do Decreto nº 10171 (Processo nº 561/92) , após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Vicente Dutra. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, das Senhoras Lícia Peres e Clênia Maranhão, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dos Senhores Leandro Telles, Historiador, e Ábio Hervé, ex-Vereador desta Casa. Às onze horas e cinqüenta e um minutos, tendo em vista a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da segunda-feira, hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao 1º Secretário uma nova chamada nominal de verificação de “quorum.”

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o 1º Secretário leu um Pedido de Providências subscrito por este Vereador, cuja ementa diz o seguinte: que o Executivo determine, de imediato, estudos para solucionar a situação do buraco existente na rua tal. Isso não existe, o Executivo não vai estudar, tem que tapar o buraco. Eu peço que V. Exª retire, que eu vou reapresentar esse Pedido de Providências.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de Vossa Excelência. Fica retirado o Pedido de Providências para uma nova reapresentação.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente, de alteração da ordem dos trabalhos. Para que seja, em primeiro lugar, a Pauta; segundo lugar, se votaria os Projetos referentes a nomes de rua ou declaração de utilidade pública e, depois, se votaria primeiro o do Brique e aí o primeiro Projeto de incentivo à cultura entraria em lugar do Projeto de Lei referente ao Brique.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exª que nos indique o número da folha que inicia os Projetos.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Projetos da folha 06 à folha 18; depois, Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila, da folha 21, e, depois, a ordem normal.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Solicito que, logo após o exame do Projeto do Brique, seja examinado, à folha 05, o Parecer da Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, nada a opor quanto ao adendo do Ver. Vicente Dutra? (Assentimento do Ver. João Motta.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma dúvida. Vejo que há pedido de preferência de votação para o Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila, que trata sobre o Brique da Redenção, mas, ao mesmo tempo, vejo, pela folha elaborada pela Diretoria Legislativa, a folha de Pauta, que há um Substitutivo a esse Projeto de autoria do Ver. Nereu, também autor do Projeto, e que está em 1ª Sessão de Pauta. Então, solicito a informação de V. Exª se estaria em condições, este Projeto, de ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Estará no momento em que for aprovado o Requerimento do Ver. João Motta. Corremos a Pauta para depois ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a folha 03 tem um Projeto que deveria ser incluído nos das folhas 06 a 18.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Brum levanta uma questão correta: na folha 03 há um Projeto que se enquadra entre aqueles requeridos pelo Ver. Motta, de folhas 06 a 18. A Mesa agradece o auxílio de Vossa Excelência.

Face à existência de “quorum”, a Mesa coloca em votação o Requerimento do nobre Ver. João Motta, com adendo do Ver. Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Clóvis Brum. O Requerimento é no sentido de iniciarmos pela Pauta, posteriormente os Processos.

Em votação o Requerimento dos Vereadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer Licença nesta data para tratar de assuntos particulares.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Corrêa e informo que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo. Comunico que passará a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Liderança com o PDS. Ver. João Dib, V. Exª tem cinco minutos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando, no dia 20 de novembro de 1985, o Ver. Vicente Dutra, Rafael dos Santos e eu plantávamos essa figueira esquálida, pequena, frágil, nós não pensávamos que, exatamente seis anos depois, ela se transformaria nessa bela figueira, com cerca de seis metros de altura, muito bem copada, sombra que dava satisfação para muita gente. E a Administração da Prefeitura, alertada neste Plenário que havia uma figueira, árvore imune ao corte, não fez nada para protegê-la, muito pelo contrário, dizendo saber que era imune ao corte e que deveria protegê-la por lei, asfaltou as raízes da figueira.

Hoje, é triste a visão da figueira, que era belíssima - e aqui está a foto, no dia em que ela fez seis anos -, hoje a figueira está completamente desfolhada, talvez porque não se possa acreditar no futuro com a Administração da Prefeitura atual, e esta figueira foi plantada - e a placa dizia: “Porque acreditamos no futuro, estamos plantando uma figueira” - num recanto verde que deveria ser cuidado, mas não foi, mas foram aqui avisados e, hoje, vemos uma bela figueira e estamos até rezando para que ela consiga sobreviver. Claro que, depois que as folhas caíram, os eminentes técnicos da SMAM - os mesmos que multaram um cidadão, Sérgio Costa Franco, porque podou alguns galhos de um ipê roxo que estavam criando problemas na rede elétrica, e a SMAM não entendeu -, esses mesmos foram lá e retiraram um pouquinho do asfalto, não todo. Eu avisava que a árvore estava oprimida e que precisava dos cuidados da SMAM, o que não aconteceu.

Só resta esperar que a árvore, que durante seis anos se desenvolveu normalmente, por esta Administração não seja aniquilada, porque esta Administração com muitas outras coisas boas da Cidade também terminou, como também fez com que o salário do municipário, que valia cem no dia 30 de junho e no dia 30 de novembro só valia setenta, enquanto a Prefeitura arrecadava mais, arrancando do porto-alegrense tudo que podia, e tentando arrecadar mais ainda, e dizendo nas rádios e televisões desta Cidade que a tarifa de transporte está em seiscentos cruzeiros porque a Câmara Municipal, por duas vezes, rejeitou a taxa de transporte. Deslavada mentira, deslavada mentira, a taxa de transporte veio a esta Casa, no seu Projeto, dizendo que se constituía um Conselho, Conselho que deveria administrar as verbas arrancadas da população para fazer as obras determinadas pela Secretaria Municipal de Transportes, nada mais do que isso, e até na Exposição de Motivos o Prefeito dizia: “a tarifa é paga pelo usuário”. Portanto, deslavada mentira. Eu acho que, na vida pública, mentir é das piores coisas que se faz, porque mentir e burrice se casam perfeitamente na vida pública, só os inteligentes falam a verdade, os burros não. E, lá, aquela Administração ao dizer isto dá um atestado de burrice. Mas, a figueira, queira Deus, é muito mais forte do que esta Administração que está aí de passagem e que, para gáudio dos porto-alegrenses, a partir de 1º de janeiro de 1993 não mais estará aí incomodando a todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, no Plenário, da companheira Lícia Peres, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com muita honra e desejando que se sinta em Casa.

Passa-se à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0693/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/92, de autoria do Ver. Mano José, que altera o inciso I do parágrafo 1º, do artigo 93 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Enfermidades sob assistência do Município.)

 

PROC. Nº 0757/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/92, de autoria do Ver. José Alvarenga, que determina a colocação de porta-objetos nos coletivos urbanos do sistema municipal de transportes.

 

PROC. Nº 1594/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/91, ambos do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira de Artesanato no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Com art. 81)

 

PROC. Nº 0482/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/92, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que autoriza o Poder Executivo a implantar, em Porto Alegre, o Cemitério Público para pessoas de baixa renda, falecidas neste Município, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0828/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/92, de autoria do Ver. José Alvarenga, que institui a Semana Correntino Rio-Grandense de Integração Cultural e Intercâmbio Artístico no Âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2685/90 – SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo Cultural Cazuza um logradouro público.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0600/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafos do art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 09.02.89, e alterações posteriores. (Imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.)

 

PROC. Nº 0695/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o controle na venda de fogos de artifício e cadastramento dos que o comercializam, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0724/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/92, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Dyrson Cattani.

 

PROC. Nº 0758/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Luiz Miranda um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 0622/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Zamprogna, um logradouro público situado no Bairro Humaitá.

 

PROC. Nº 0725/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, do Ver. Nereu D’Ávila, que altera as Leis nos 6.431/89 e 6.998/92. (Passagem escolar.)

 

PROC. Nº 0756/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/92, do Ver. Cyro Martini, que altera o art. 8º da Lei 5.548/84, com a redação dada pela Lei 6.998/92.

 

PROC. Nº 0770/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao diretor e realizador gaúcho Jorge Furtado.

 

PROC. Nº 0788/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/92, do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Cantora Lourdes Rodrigues.

 

PROC. Nº 0791/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Izaak Bas.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2442/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/91, do Ver. Luiz Machado, que denomina e delimita o “Bairro Lajeado” no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0511/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE LEGISLATIVO Nº 004/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a redação da Lei Complementar 007/73 e suas alterações posteriores, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0714/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/92, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 269, de 22.01.92, que institui o Banco de Terras do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0727/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio público por outro, de propriedade de François Wertheimer.

 

PROC. Nº 0745/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/92, que autoriza alienação parcial de imóvel dominial do Município a Geni Ivone Milhoranza, na forma de parágrafo único do art. 12 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos na Pauta.

Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 3107/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Leonel Vargas a atual Rua “2902” do Loteamento Residencial M.B.M.

 

Parecer Conjunto:

– da CJR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 269/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 269/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2812/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/91, do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Dirceu Mosmann um logradouro público, no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

-  da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CUTHAB. Relator, Ver. Mario Fraga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 244/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 244/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3070/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/91, do Ver. Cyro Martini, que denomina Av. Francisco Petuco um logradouro público, no Bairro Boa Vista.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 263/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 263/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3097/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/91, do Ver. Vieira da Cunha, que denomina Rua Manoel Miltão Camargo um logradouro irregular, no Bairro Agronomia.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CUTHAB. Relator, Ver. Mario Fraga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 268/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 268/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0517/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Regina de Araújo Rocha um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator,Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 023/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 023/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0567/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/92, do Ver. João Motta, que denomina Rua Casca Alpina um logradouro público localizado no Bairro Cascata.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 025/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 025/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0636/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua Bernardo Golbert um logradouro público localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 030/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 030/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0637/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/92, do Ver. João Dib, que denomina a Rua Júlio Brunelli um logradouro público, no Bairro Sarandi.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 031/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 031/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0701/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Orígenes Lessa um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mario Fraga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 036/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 036/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0651/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/92, do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Heitor Souto um logradouro público localizado na Vila Santa Rosa, Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mario Fraga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, tem a palavra o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se fôssemos fazer uma tabela dos projetos que se vota nesta Casa, a maioria deles, ou seja, de 60, 70% são nomes de ruas ou títulos de Cidadão Emérito. Não tenho nada contra, apenas acho que com esses Projetos, principalmente de nome de ruas, se comete um desrespeito à população. Por isso tenho sistematicamente defendido e apoiado Projeto do Ver. Décio Schauren que tenta colocar nessa legislação de nome de rua alguma coisa de participação popular. Aqui, no caso da Vila Santa Rosa, nós temos exatamente o exemplo do desrespeito aos moradores. Várias vezes, no ano passado e este ano, esta Casa tem aprovado nome de ruas para a Vila Santa Rosa, ignorando que os moradores, em assembléia geral, definiram os nomes que gostariam de ter para as suas ruas. Inclusive, entre os nomes está o de um personagem muito conhecido na região, o do ex-Deputado e ex-Vereador desta Casa João Satte. No entanto, sistematicamente, esta Casa vota projetos desconhecendo a vontade dos moradores, atropelando a vontade dos moradores, dando nomes que às vezes até tem relação com a vida daquela comunidade, mas que às vezes não tem e depois, num determinado dia, quando é colocada uma placa, os moradores descobrem que mais um nome de rua foi dado à revelia da sua vontade e à revelia da decisão tomada em assembléia de moradores.

Então, eu, neste caso aqui, não vou votar a favor deste Projeto, porque é um caso comprovado de desrespeito à vontade dos moradores; os outros, eu não sei, por isso, voto a favor, mas, neste caso, tenho certeza. E tem mais um exemplo, na Vila Nova Gleba, onde eu moro, a associação estava convocando para uma assembléia para definir o nome que seria colocado na Rua N; na semana em que a associação estava definindo em assembléia, esta Câmara votou um Projeto dando um nome à rua, que nada tem a ver com aquela Vila, inclusive desmobilizando os moradores que, agora, ficaram lá, tendo que agüentar um nome que nada tem a ver com a Rua N. Então, esse tipo de postura legislativa tem que ser modificado, se não for o Projeto do Ver. Décio Schauren, temos que encontrar outra forma, que não tire, é claro, o poder de os Vereadores legislarem sobre essa matéria, mas que não permita que se cometa esse tipo de violência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, para discutir.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a argumentação desenvolvida pelo Ver. José Valdir, ela tem procedência, não na espécie objeto da decisão que deveremos tomar. Eu fui procurado pelos peões, empregados, trabalhadores da CRT, que queriam prestar uma homenagem a um funcionário, a um trabalhador exemplar. Procurado por esse segmento, o que fiz, como de resto fazem os Srs. Vereadores? Encaminhei o pedido à SMOV e esta me remeteu o croqui. Ato contínuo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu levei ao conhecimento dos moradores da rua o interesse dos empregados da CRT em homenagear um seu funcionário. Os moradores da rua, conforme consta no dossiê, Ver. José Valdir, subscreveram à unanimidade a solicitação feita pelos colegas do Heitor Souto.

Tão logo em mãos todo esse material significativo, significativo na medida em que representa a iniciativa de um Vereador que carrega, como todos os Vereadores, a competência para decidir sobre a matéria; significativo também na medida em que se trata de uma pessoa, um cidadão, um homem de bem que queria e quer ser homenageado pelos seus amigos, companheiros de trabalho. Significativo na medida em que na rua onde residem os moradores, cujo nome levará o de Heitor Souto, subscreveram. Então, o Processo é perfeito. O que nós não vamos concordar nesta Casa é que se casse o direito que tem o Vereador de tomar iniciativa, nós não podemos neutralizar a competência que tem o Vereador para decidir, para propor, desde que se proceda da forma como se procedeu, rastreando a matéria, a iniciativa pelos setores interessados. Os funcionários da CRT, peões e empregados da CRT que querem o nome de Heitor Souto, a localidade, os moradores, todos assinaram.

Mas, eu vou dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que estou carregando alguma representatividade da Vila Santa Rosa, sim, pois ganhamos as eleições na Santa Rosa há um mês atrás, onde tivemos a oportunidade de ganhar as eleições na Santa Rosa, com a companheira lá, uma militante do movimento social e que também com a representatividade que ela carrega, ela subscreve isso aqui, além de todos os moradores da rua. Então, quero dizer que este Projeto que denomina Heitor Souto rastreou toda legitimidade que se podia fazer. Os colegas, os trabalhadores do Heitor, querem prestar-lhe uma homenagem; ouvi da rua todos os moradores da rua, que subscrevem a iniciativa, e a associação, pela sua representatividade, respalda a iniciativa.

Portanto, é um Projeto que reclama sem maiores indagações a sua aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, para discutir.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que estamos discutindo alguma coisa à toa, discutir nome de rua. Mas não foi por nada que apresentei um Projeto onde pelo menos aquelas ruas que já são povoadas, onde, através desse Projeto, pretendo que nessas ruas que já são povoadas, os moradores tenham o direito de escolher o nome da sua rua ou, pelo menos, sejam consultados sobre o nome que o Vereador queira dar àquela rua.

E o que aconteceu com o meu Projeto? Já é a terceira vez que este Projeto, aparentemente tão simples e que versa sobre uma questão basilar da democracia, não é aprovado nesta Câmara. E mais uma vez, neste ano, quando reapresentei o Projeto, fiz um estudo, inclusive, sobre toda a legislação sobre denominação de logradouros, um estudo feito com a Comissão Técnica da Casa. Este Projeto há pouco tempo recebeu Parecer negativo de um Vereador, um Vereador que tem o seu eleitorado nas vilas, o Ver. Cyro Martini deu uma parecer negativo a um Projeto tão simples e que nada mais faz do que respeitar o direito dos moradores de opinar sobre o nome da sua rua. Tem alguma coisa mais simples, mais basilar na democracia deste País do que as pessoas poderem optar, poderem escolher o nome da sua rua? Entendo que não! Agora, eu sei que os moradores da Vila Santa Rosa, numa assembléia da Associação dos Moradores, escolheram nome para as suas ruas. Agora, mais uma vez, isto é atropelado. E pergunto ao Ver. Elói onde está o abaixo-assinado, para ver se eles estão concordando efetivamente. Eu estou com o Processo aqui. Não está aqui no Processo!

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o Ver. Elói Guimarães está equivocado, porque na Santa Rosa nós perdemos a eleição, o PT e o PDT, porque a chapa que nós participávamos e que a Presidenta era a Glaci, que era do PDT, apoiou a chapa que tinha pessoas do PDT e do PT e quem ganhou as eleições foi a Cleni, que foi apoiada pelo Sr. Paulo Pereira, o Paulo da Portela, que fez uma campanha pela Rádio Sucupira na Vila. Está equivocado, Vereador, na informação.

E outra coisa, o que não está nos autos não está na vida. Ouço isto seguidamente dos juristas. Inclusive, ouvi isto do próprio Ver. Elói Guimarães. E como não está no Processo nenhum abaixo-assinado, ele não existe ou deverá ser acrescentado.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Entendo que o Projeto que apresentei sobre denominação de logradouros públicos, pelo menos nas ruas que já são povoadas, dar direito aos moradores de opinar sobre os nomes das ruas, ele serviu para desmascarar muitos Vereadores que se dizem democratas. E estas coisas simples não são aprovadas aqui porque tem outras intenções, na verdade, atrás disto. Porque existem Vereadores que querem impor nome de rua, não se dão ao trabalho de consultar os moradores das ruas, infelizmente. Já aconteceram vários casos de nomes de ruas que foram impostos aqui e não pegaram. Se o Projeto que apresentei fosse aprovado, seria um incentivo para que aquelas 150 ruas A que existem em Porto Alegre, 119 ruas B, não sei quantas ruas 1, 2, 3, criando dificuldades aos Correios. Este Projeto faria com que os moradores, tendo direito de escolher o nome da sua rua, o fizessem e acabaríamos com toda esta discussão. Sim, Ver. João Dib, acabaríamos com esta confusão, porque daríamos aos moradores direito de escolher o nome da sua rua. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Cyro Martini, cinco minutos.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era meu propósito encaminhar, comparecer a esta tribuna para falar no andamento de um Processo que normalmente não tem maior discussão, maior debate. Todavia, entendo que é um dever falar, para deixar clara a minha posição sobre a matéria, no que tange à problemática geral no que diz respeito a esse problema todo da origem de iniciativa com relação aos nomes das ruas. Eu parto do princípio que não podemos tentar secundarizar a Câmara de Vereadores. Nós não podemos diminuir o valor da Câmara de Vereadores, sob pena de criarmos um problema sério para o processo global no que tange aos diversos segmentos, uns dois ou três segmentos do Município.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pensei que os trinta e três Vereadores que estivessem aqui o fizessem em seu nome, mas, infelizmente, pela manifestação dos Vereadores José Valdir e Décio Schauren, a gente vê que os dois Vereadores são representantes tão-somente de pequenos segmentos da Cidade. É lamentável que venham, para justificar o Projeto, evitar que nomes de cidadãos ilustres da Cidade sejam contemplados em todo Município de Porto Alegre e não meramente em bairros. Outro detalhe: os moradores da Vila Santa Rosa são moradores hoje lá, mas isto não implica dizer que o serão permanentemente. O próprio Ver. José Valdir, que mora na Vila Nova Gleba, depois do estímulo que recebeu do cronista social Gasparotto, possivelmente não resida mais lá na Nova Gleba. E aí vai defender outros segmentos mais importantes.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não tive a oportunidade de fazer o aparte ao Ver. Décio Schauren, porque eu pensava que estivesse junto ao Processo o abaixo-assinado que está em minhas mãos aqui. Então, eu queria me valer deste aparte para transcrever para os Anais que está aqui exatamente o abaixo-assinado dos moradores da Rua K, da Vila Santa Rosa, à disposição dos Srs. Vereadores, e vou acostar aos autos do nosso Projeto.

 

O SR. CYRO MARTINI: Eu acho uma ótima iniciativa, porque assim vem dirimir dúvidas a respeito da legitimidade da iniciativa. Mas a minha posição a respeito da matéria é clara: não devemos retirar poder da Câmara, sob pena criarmos condições secundárias para o trabalho da Câmara Municipal; ela deve ficar com esse poder nas mãos para assim não sofrer diminuição. Quando colocamos nomes nas ruas, seja na Lomba do Pinheiro, na Agronomia, Partenon, ou mesmo em outra área, via de regra tomamos o cuidado de não irmos contrariamente à posição daqueles que ali moram, principalmente quando há uma certa consagração por parte daquele nome, pois pode ser Rua A, Rua B, mas sempre há uma consagração. Então, há uma certa historicidade em torno daquele nome, temos, evidentemente, que respeitar. Eu vejo por aí que temos que considerar o valor da Câmara quando a gente conversa, por exemplo, com o Prefeito Olívio Dutra e mesmo nas manifestações por aí, em vilas e outros pontos, há uma certa preocupação em valorizar o trabalho da comunidade. Acho que realmente está certo, o trabalho, o entrosamento, a valorização da liderança comunitária, mas a Câmara não pode ser diminuída, não pode ser reduzida a plano secundário.

Não podemos, nós mesmos, tomar a iniciativa de reduzir o poder, a faculdade de iniciativa do Vereador nesta matéria; se nós mesmos reduzirmos, ficamos secundarizados, e este não é o propósito meu; pode ser de algum Partido, querer reduzir a plano secundário, mas não é o meu propósito. O meu é no sentido de valorizar o trabalho da Câmara, de modo que tenhamos, no Município, dois Poderes: o Executivo e o Legislativo, e não o super Executivo e um Legislativo em plano secundário. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer registrar a presença do nobre Vereador Ábio Hervê, que por muitos anos abrilhantou esta Casa. Solicito ao Ver. Clóvis Brum que encaminhe o Ver. Ábio Hervê até à Mesa Diretora dos trabalhos para que conosco participe.

O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, minha saudação ao Ver. Ábio Hervê, que foi meu líder várias vezes e prestou relevantes serviços a esta Cidade, tanto no Legislativo como no Executivo Municipal.

Minha tristeza dirigida ao Ver. Elói Guimarães, que traz um abaixo-assinado antes que eu dissesse que acreditava mais na palavra do Ver. Elói Guimarães do que na assinatura de alguns Vereadores aqui presentes. Até porque, num determinado momento, nesta tribuna, eu dizia, me referindo a Cervantes e ao “colóquio dos cães”, que alguns Vereadores confundiam sua palavra com latido.

Agora, não vou aprender lição de ninguém, até porque sou o Vereador mais antigo desta Casa. Se alguém sabe que tem 119 ruas com a letra “A”, mais não sei quantas com a letra “B”, e se acha que a comunidade deve ser contatada, por que não fez isso? Por que não nominou todas as ruas ao longo desses quatro anos? E por que pensa que o Vereador não pergunta nas ruas? Claro, não é sempre que isso acontece. Denominar uma rua é algo extremamente fácil e não leva tanto tempo; num ano, um Vereador diligente faria a denominação de todas as ruas. O Vereador tem liberdade para se dirigir à comunidade da rua e perguntar. Por que não perguntar? Por que não perguntar, se ele é o representante do povo? Ele deve ter sensibilidade e tem sensibilidade para tomar atitudes que desta tribuna toma.

Portanto, também sou contrário àquele projeto quilométrico que repete o que existe já na legislação atual apenas para dizer que é obrigatória a pesquisa do Vereador entre os moradores para a denominação da rua. Ora, é parte basilar da democracia a pesquisa para denominação rua. Por que não será democracia o Vereador, que aqui representa o povo, fazer a escolha? É democrático também.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, meu projeto não é quilométrico, pelo contrário, ele pega um monte de legislação e reduz a uma lei só. Na verdade, reduz sem reduzir o conteúdo. Em segundo lugar, entendo que se somos representantes da população, temos, sim, de ouvi-la. A população não nos dá o direito de atropelar certas questões, como a do nome da rua do cidadão onde ele mora. Temos de ouvir, sim. Quanto à questão dos cento e cinqüenta nomes de Rua “A”, até pergunto: se V. Exª concorda com que os moradores, de fato, devem fazer abaixo-assinado e escolher, por que não votou a favor do Projeto? Por que fez um Substitutivo ao meu Projeto muito mais para escamoteá-lo?

 

O SR. JOÃO DIB: Vejam que eu havia dito que dificilmente alguém vai me ensinar neste Plenário. Não há de ser o Ver. Décio Schauren, que tudo que ele quis dizer foi que ele tentou consolidar a legislação existente – e isso ele não sabe dizer – e, tentado consolidar, uma manobra: impedir o Vereador de exercer, em sua plenitude, o seu mandato. No Substitutivo, muito simples, porque o simples é a coisa mais perfeita - sendo tão difícil construir o simples, ninguém mudou o “Parabéns a você” -, o Vereador pode, se assim desejar, fazer a pesquisa na coletividade; é porque isso já está sendo feito.

Já está tudo escrito nas nossas leis. Se há que se fazer consolidação, precisamos fazê-la de todas as leis municipais. Fui Prefeito e fiz isso, pois implantei o sistema CIREL para, no computador, possibilitar isto. Mas ninguém continuou fazendo e não tenho culpa disso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, para discutir.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os processos devem ser discutidos; seria muito ruim se não fossem discutidos. Muito especialmente recebo, neste momento, um Projeto de autoria do Ver. Décio Schauren para relatar. É o Processo nº 0705, que denomina Rua Wilson Nogueira um logradouro irregular situado na Lomba do Pinheiro. É uma rua pequena, pelo que eu posso observar, não muito grande, não muito pequena, mas traz, é verdade, Ver. Elói Guimarães, a anuência, sim, dos moradores. Cerca de vinte assinaturas...

 

O Sr. Elói Guimarães: Só vinte assinaturas, Vereador?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Acontece que, talvez, por descuido, eu não sei o que aconteceu, Vereador, eu não achei no seu Projeto, eu estou solicitando que V. Exª requeira à Mesa a inclusão nos autos...

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

A do Ver. Elói Guimarães tem o dobro de assinaturas. Segundo informação do Ver. Elói Guimarães, a rua é menor, mas tem o dobro de assinaturas. Então, o alegado pelo Ver. Décio Schauren procede. Se não está nos autos, não existe no mundo do processo. Não está no Processo e deve ser colocado, mas eu tranqüilizo, e sem qualquer procuração do Ver. Elói Guimarães, tanto o Ver. José Valdir com o Ver. Décio Schauren, que há consentimento dos moradores da Rua K, na Vila Santa Rosa. Não só o consentimento, mas pedem, é um abaixo-assinado pedindo para que o Ver. Elói Guimarães apresentasse o Projeto.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar eu até quero dizer que foi importante, precisou toda esta discussão para que fosse anexado o comprovante de que os moradores concordam. E se o Ver. Elói Guimarães tinha esse comprovante, é exatamente importante anexá-lo, aí eu não vejo por que ser contrário ao Projeto de Lei que apresentei. Em segundo lugar, dizer que a rua que vai ser denominada Wilson Nogueira, que fica na Vila Esmeralda, na Tamanca, é uma rua pequena, ela deve ter cento e poucos metros, e assinaram os moradores todos.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria até, embora a rua por nós denominada Heitor Souto seja menor do que a rua denominada pelo Ver. Décio Schauren, mas as coisas desse aspecto se equivalem. Nós poderíamos partir para uma segunda indagação ou pré-requisito: a legitimidade do pedido, quem solicita para que se coloque o nome desse cidadão, que eu respeito, se ele vem por um coletivo ou é apenas a indicação de um amigo. Quero dizer a V. Exª que o Heitor Souto vem sendo pedido, a solicitação da rua, por uma coletividade de peões, empregados e funcionários da CRT.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Não tenho mais dúvida, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que ambas as proposições estão perfeitamente sintonizadas. Em primeiro lugar, pela legitimidade de o Vereador propor o Projeto. Não precisava vir acompanhado de abaixo-assinado. O Vereador tem essa legitimidade, e eu não abro mão dessa legitimidade. Daí um pouquinho mais, nós ficamos transferindo responsabilidades. E em segundo lugar, acho que a forma democrática que tanto o Ver. Décio Schauren como o Ver. Elói Guimarães encaminham essas denominações de logradouros merece aprovação da Casa, porque ambos têm o acompanhamento, a assinatura e o aval da população de ambas as ruas.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uma saudação especial aqui à audiência, que, na maior parte, aguarda pela enésima vez, esperamos que pela última, a votação do Projeto do nobre Ver. Nereu D’Ávila, que regulamenta a ocupação e o uso do chamado assim popularmente, queridamente, Brique da Redenção, a nossa saudação.

Eu pretendo ser breve, Sr. Presidente, na minha manifestação. Apenas aproveitar esta manhã nebulosa, esta manhã em que, numa das primeiras vezes do ano, a neblina paira sobre a Cidade e, brincando mas falando sério, dizer que este debate, também pela enésima vez, volta a esta Casa a respeito de a quem cabe o direito ou quem deve ser consultado a respeito da denominação de um logradouro público, seja rua ou seja praça. Enfim, me faz lembrar duas histórias de uma das figuras políticas mais conhecidas e folclóricas, entre aspas, e até saudosa do anedotário político brasileiro, que é Benedito Valadares, que foi Governador, foi interventor do Estado de Minas Gerais, conhecidíssimo na história brasileira, com aquela sua célebre mineirice, disse tantas memoráveis frases, duas frases célebres, a primeira eu vou citar agora. Dizia Benedito Valadares: “Quem atrapalha a democracia é o povo”. É, porque se não houvesse povo, a democracia era bem mais fácil. Como no Brasil, como sempre as elites brasileiras fizeram, fica no âmbito das elites e, como reza o mestre Raimundo Faoro, que é um clássico da sociologia brasileira, principalmente nos donos do poder - e que não é sociólogo marxista, não é nem de esquerda o Raimundo Faoro, é um brilhante estudioso, teórico-brasileiro, e todas as semanas escreve na revista IstoéSenhor, que eu assino e é a primeira coisa que leio -, Raimundo Faoro também mostra isso, que o Brasil é o País dos donos do poder. E bom representante é Benedito que diz que o povo é que atrapalha. Parece que alguns aqui pensam assim: para que consultar o povo?

O Ver. Décio Schauren, faça-se justiça, meu companheiro de Bancada, ele tem um projeto que apresentou nos primeiros meses da atual Legislatura, que manda, que reza que não se pode dar nome de ruas sem que a população que mora naquele lugar - às vezes, há gerações de famílias que moram ali -, seja ao menos consultada. Só que o Projeto do Ver. Décio Schauren, todos os anos, ou é derrotado, ou ele tem que adiar a votação do seu Projeto, porque a maioria dos Vereadores desta Casa não se conformam com esta barbaridade. Imagina um cidadão residente na Cidade não poder sequer ser consultado sobre o nome da rua em que ele mora, em que às vezes seus pais, seus avós moraram, em que seus filhos vão morar. É o povo que atrapalha a democracia, Benedito Valadares estava certo.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª me permita um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gregol, eu quero dizer o seguinte: que muitos Vereadores são eleitos pelo povo e depois na verdade dão as costas para o povo, ou dão um chute no traseiro do povo, desculpe a expressão. Tanto que aqui nesta Casa existia o voto secreto e a Sessão Secreta. Quer dizer, o povo quando vem aqui vê o que os seus representantes estão votando aqui nessa Casa. Alguém dos Vereadores pedia votação secreta, e o povo que nos elegeu não ficava sabendo o que nós estávamos votando. Então, felizmente, desta vez uma proposição minha na Lei Orgânica foi aprovada, e nós conseguimos extinguir o voto secreto e a Sessão Secreta.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Mas eu quero concluir nesses últimos segundos que me restam, uma segunda história que eu prometi, do Benedito Valadares e como é que pensam alguns políticos nesse País. Porto Alegre não é uma ilha, o Benedito Valadares, numa daquelas célebres campanhas pelo interior de Minas, ao final do dia de um comício numa pequena cidade interiorana, foi saudado por um repentista mineiro que dizia no final do seu floreio: “e vão com a comitiva, o Benedito Valadares, o Governador, a sua comitiva ilustre, vão com Deus”, dizia o homenageante da cidadezinha, “insígne viajante”, e o Benedito Valadares como maior autoridade respondeu, porque ele também era metido a poeta, repentista, respondeu, no final do seu canto: “e fiquem nessa maravilhosa cidadezinha insignificante”.

Então, para muitos políticos brasileiros, o povo é isto, não passa de um insignificante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, pela Bancada do PDT.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer, na discussão desse Projeto, que cada Vereador tem a sua autonomia e a sua liberdade para legislar da maneira como ele achar melhor, respeitando, é claro, as leis e, principalmente, o povo. Em outros debates, eu já disse ao Ver. Décio Schauren que apresentei aqui na Casa quatro Projetos sobre denominação de logradouros públicos e todos eles, Ver. Décio, foram de pessoas que moraram no Bairro Restinga, lá trabalharam e desempenharam as suas funções em várias áreas da comunidade, por isso lhes foi prestada essa homenagem, dando o nome às ruas no próprio bairro em que eles deram os seu esforço em vida. Por isso é que eu digo que não foi preciso existir o seu Projeto para que o Ver. Luiz Machado tentasse legislar sob esse ângulo. Eu procurei legislar olhando para a comunidade a qual represento. Agora, faculta ao Vereador legislar de outra forma. Eu respeito o Ver. Elói, ele tem um documento com assinaturas que comprova, até prova em contrário ele está respaldado no seu Projeto, mas acho que não podemos atrelar a segmentos em detrimento da Câmara. Isso deve ficar a critério dos Vereadores.

O Ver. Décio disse, em aparte, que muitas vezes o Vereador, que foi escolhido pelo povo, esquece o povo. Na minha maneira de fazer comunidade, Ver. Décio, acho que essa questão de que se tenha que consultar a comunidade, pois só a comunidade poderá escolher nomes de ruas, não poderia ser trazida para dentro do Plenário para ser transformada em lei. Deve ficar facultado ao Vereador, na sua atribuição legal, se lhe convém trabalhar assim. Eu procuro trabalhar com a comunidade; agora, respeito os Vereadores que trabalham na amplitude de Porto Alegre, que trabalham em todo o Município de Porto Alegre. Eu faço mais a Zona Sul. Respeito várias áreas que não posso atuar no Município de Porto Alegre, em várias frentes. Então, pelo menos no lugar onde represento, procuro caminhar junto com a comunidade.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, eu estou acompanhando o raciocínio de V. Exª, e veja V. Exª que nós Vereadores e de resto quem é eleito pelo povo tem a unção popular. Pode até numa segunda eleição não receber a unção popular, mas enquanto exerce a vereança ele tem a unção popular. Seria uma incompetência inominada de qualquer Vereador colocar o nome a uma rua de uma determinada pessoa sem consultar os moradores dessa rua. Ora, os Vereadores que vêm para a Câmara Municipal de Vereadores, pelo menos Vereadores da segunda Legislatura, porque na segunda Legislatura, Ver. Luiz Machado, nada contra os Vereadores que se elegem que são da primeira Legislatura, mas na segunda Legislatura há um cruzamento do Vereador com a população, há uma espécie de legitimação, a partir da segunda Legislatura. Então, o Vereador que vem para esta Casa a partir da segunda Legislatura jamais cometeria a brutalidade de colocar um nome de rua sem consultar os moradores. Isso é elementar, isso aqui nós não precisamos receber lição de como agir no fato social.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço seu aparte. E fico, mais uma vez, defendendo a tese, acho que deve facultar ao Vereador legislar da maneira que ele, no seu ângulo de ação, ache que deve ser. Eu procuro trabalhar assim e acho que assim eu tenho respaldo da comunidade que eu represento, pelo menos segmentos dessa comunidade.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu por minha parte também respeito o seu ponto de vista, mas o que nós queremos, o que quer o Ver. Décio Schauren, o que quer este Vereador e outros, não é que o Vereador desta comarca abra mão desse direito. Nós queremos, pelo menos, que a população que mora ali seja consultada. Porque, em muitas vezes, para não dizer na maioria das vezes, o cidadão acorda, a sua rua mudou de nome e ele nem sequer sabe o nome da sua antiga rua.

Eu me admiro de o Ver. Elói Guimarães, nosso brilhante jurisconsulto, dizer um impropério, uma impropriedade jurídica. A vingar a tese deste Vereador, existem Vereadores mais Vereadores, com mais direito que os outros que estão numa segunda ou terceira Legislatura. Não. Os trinta e três Vereadores estão todos, e assim reza a lei, estão em pé de igualdade. Não existe esta conversa de mais Vereador. O fato de alguém ser eleito Vereador não lhe dá carta branca e não o isenta de erros no passado. Digo isto porque ontem um Vereador disse que sua gestão em determinado departamento da Prefeitura estava toda ela sacramentada e isenta de qualquer crítica, porque o povo lhe havia elegido Vereador. Isto não é assim, porque o Delfim Netto já se elegeu duas vezes Deputado Federal. E sabemos o que já fez neste País.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que apoio o Projeto do Ver. Elói Guimarães. E fica assim o meu pensamento colocado nesta Casa: cada Vereador vai legislar do seu ângulo de ação, da maneira que acha melhor legislar e acho que é por aí. Procuro legislar olhando a comunidade e respeitando os moradores, para que eles possam dar propostas para nomes de ruas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Quero dar conhecimento à Casa do falecimento de um ex-integrante da Câmara, o Dr. Marino dos Santos. O enterro será às 17h, no Cemitério São Miguel e Almas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra e se incorpora à homenagem de Vossa Excelência. Registra, em nome de todos os Vereadores, o pesar pelo falecimento do Dr. Marino dos Santos, indiscutivelmente uma figura que passou por esta Câmara Municipal e deixou a sua marca.

Queremos registrar, também, antes de colocarmos em votação a matéria, que o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher está fazendo entrega às Lideranças da Casa de documento consubstanciando a posição do Conselho com relação a assunto de interesse da mulher e seus direitos. Gostaríamos ainda de registrar a presença entre nós, entre tantas figuras ilustres, do historiador Leandro Telles, figura humana das mais admiráveis da Cidade, cuja inteligência esteve sempre a serviço de Porto Alegre.

Passamos agora para a votação do Projeto. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 033/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 033/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa registra, além da presença já nominada da companheira Lícia Peres, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, também a presença da Srª Clênia Maranhão, da Federação das Mulheres Gaúchas, da Srª Fátima Paz, do Pró-Mulher, da LBA, e da equipe de implantação do albergue da violência contra a mulher. Agradecemos a presença nesta Casa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3117/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/91, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Vila Nossa Senhora da Glória.

 

Pareceres:

-  da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 067/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE nº 067/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3247/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/91, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Nossa Senhora das Graças.

 

Pareceres:

-  da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CEC. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 072/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE nº 072/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0177/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/92, que declara de utilidade pública o Instituto das Filhas de Maria Imaculada.

 

Pareceres:

-  da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 002/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE nº 002/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, o Requerimento do Ver. Cyro Martini, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei do Legislativo nº 055/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se ao próximo Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1594/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01. Com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo.

 

Parecer:

-  da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela tramitação.

 

Observações:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

- Adiada a discussão por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Lauro Hagemann, pelo PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era minha intenção discutir este assunto e muito menos encaminhá-lo, mas a Cidade está diante de um problema que parece estar se encaminhando para uma solução. Mas eu receio que este processo brevemente volte à discussão nessa Casa. Nós ainda estamos tateando em termos de brique. Sabemos de outras cidades, pelo mundo afora, onde este tipo de atividade é desenvolvido numa área bem mais ampla da cidade. E acho que Porto Alegre brevemente terá que rediscutir o assunto. Por isso, eu quero dizer aos que estão aqui, aos interessados, aos moradores, aos expositores, que isto é um processo e não vai se esgotar aqui. Por ventura, qualquer equívoco que tenhamos cometido ou venhamos a cometer hoje nós teremos que reconsiderá-lo e é possível que este espaço do Brique tenha de ser ampliado naquela zona da Cidade, onde ele já se tornou tradicional, havendo a possibilidade, inclusive, de se utilizar o canteiro central da Av. Santana, nas proximidades da Av. José Bonifácio. Mas, isto é um processo que poderá, inclusive, ser ampliado por via administrativa. E é por esta via que podemos transitar.

Quero dizer que nem todos os moradores da Rua José Bonifácio se insurgem contra a presença do Brique. Seria uma precaução desmedida ou uma aleivosia aos moradores da José Bonifácio se se tratasse de considerá-los todos contrários ao Brique. Muitos moradores se conformam com a presença do Brique e a estimulam. Por isto, temos que considerar a Cidade como um espaço de todos e administrar este espaço da melhor forma possível. Eu vou votar a favor deste Projeto com as alterações que foram propostas, mas já quero dizer, por isto a minha presença aqui, que nós deveremos até rediscuti-lo numa próxima oportunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli, para encaminhamento.

 

O SR. EDI MORELI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras presentes, não vou ocupar os cinco minutos. Apenas para dizer que discordo da colocação do Ver. Lauro Hagemann, quando diz que há muito para discutir. Este Projeto vai fazer um ano em junho que está rolando na Casa, tempo suficiente para ser estudado e elaborado pelos Vereadores da Casa. Não resta dúvida de que o Substitutivo do próprio Vereador autor do Projeto,Ver. Nereu D’Ávila, é melhor do que o Projeto original, e com as duas Emendas, também de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ele ficou melhor ainda. E não tenham dúvidas de que nós, da Bancada do PTB, votaremos a favor do Projeto, mesmo porque há um artigo na Constituição Federal que diz: “todos temos o direito de ir e vir”. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores assistentes, este Projeto foi apresentado em junho de 1991, está quase há um ano e durante esse período sofreu um processo de amadurecimento, de mudanças. Diria que ele, hoje, é um programa mínimo que atende as partes envolvidas naquilo em que elas - partes - cederam cada uma um pouquinho. Não é o ideal. Por exemplo: através de Emenda, ampliou o horário - que gostaria que fosse das nove às quinze, e eles também - para as quinze, flexibilizando no verão e no inverno mais ainda. Cedi, eu que tinha a idéia de colocar aqueles que saem da frente das residências, no outro lado da pista, em cima do Parque da Redenção, sim, para o fluxo ser do outro lado da pista, como é para o Artenapraça e para o artesanato, mas eram os argumentos do sol em relação às mercadorias, da invasão no parque, da invasão, a tudo isso cedi, colocando, agora, os expositores que vão sair da frente das residências no centro, junto aos outros, sem perdas para eles e para a população, que também não vai passar pelo lado do sol, na parte João Pessoa/Santana. A pista que os moradores gostariam que fosse liberada, todo o lado de suas residências, será apenas em meia pista, cedendo meia pista para os transeuntes.

Houve uma série de cedências. Reunimo-nos diversas vezes com os moradores e eles gostariam que a SMT fizesse ali um livre acesso, vindo da João Pessoa, sem o fechamento da João Pessoa/Santana. Nós chegamos a um consenso que isso ainda não era possível, pois aí, sim, o trânsito desbragado, o trânsito absoluto dos veículos iria impedir o conforto da população que, no meu entendimento, deve ser mais considerada, o conforto dos expositores, que também tem direito, pois já estão há quase quatorze anos lá e também têm direito os moradores de se locomover.

De modo que eu diria, Ver. Lauro Hagemann, é claro que é um primeiro passo, mas dentro de quase um ano foi sucessivamente adiado por três, quatro vezes, apresentando Substitutivo, e agora, em cima do Substitutivo, duas Emendas para inclusive um acordo com aquela parte do Executivo que é a SMIC, inclusive através da nossa querida Márcia, que é uma unanimidade geral em todas as administrações, dos expositores, dos moradores, através da Márcia e dos eventuais detentores do poder na SMIC, que eu já fui e outros Vereadores já foram também, mas nós passamos e os moradores ficam e o Brique também fica, porque é uma conquista da Cidade e um orgulho da Cidade, inclusive em termos turísticos. Disso ninguém tem a menor dúvida.

É possível, Ver. Lauro Hagemann, que ainda tenhamos que adaptar e essa é a nossa função, mas, evidentemente, eu tive o máximo cuidado, em cima de ouvir todas as partes, em prejudicar o menos possível as partes envolvidas, inclusive a parte da metragem, eu, até agora retiro, a pedido da SMIC, para que também ela, através de seus técnicos, engenheiros e dos próprios expositores chegue a um acordo e que eu não faça aqui ex abrupto na lei, metragem ortodoxa. Por isso eu concordo com o Ver. Lauro Hagemann, é possível ainda que durante algum tempo, durante o porvir, tenhamos que fazer alterações, mas, sem dúvida alguma, estamos obtendo uma grande vitória, porque conseguimos, pelo menos, aquilo que eu não consegui na SMIC e que hoje o Secretário ainda não conseguiu, ou seja, um acordo que satisfizesse as partes e nós, através do Projeto, nós conseguimos este acordo e eu diria: o principal está alcançado, os acessórios nós, se Deus quiser, conseguiremos ao longo do tempo, porque, como diziam os romanos acessorium sequitur principale. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para encaminhar, o nobre Vereador Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho pautado aqui a minha conduta em função dos projetos de lei no sentido do melhorá-los. Assim tem sido o meu comportamento em relação a uma série de projetos de lei de outros Vereadores e não balizo o meu voto em função de pequenas firulas, de pequenos detalhes, sejam eles equívocos, sejam pequenos detalhes que em função disso venham a comprometer o principal. Sempre tenho votado a favor dos projetos sempre que há uma flexibilidade para que a gente chegue a um acordo no sentido de resguardar o principal do Projeto. Eu acho que, em linhas gerais, da maneira como está colocado agora o Projeto, ele vai ter que necessariamente contar com o nosso voto. Antes, era muito complicado, na medida em que havia uma posição na redação original de ocupação em cima do Parque da Redenção de desfiguração da maneira como está arranjado o Brique, no seu conjunto, como ele existe hoje em dia. Isso na medida em que negociações foram feitas com as partes envolvendo o autor do Projeto, a SMIC e, principalmente, os setores expositores e também aqueles moradores das imediações que levantavam objeções à maneira como estava ali organizado o Brique. Agora, eu acho que estamos chegando a um denominador comum onde é possível, sim, aprovar o Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila com as duas Emendas, que são essenciais para que se resguarde todos os interesses em jogo.

Eu queria comentar rapidamente o art. 3º, que diz, no Substitutivo ora em apreciação, “deverão utilizar exclusivamente o canteiro central da Av. José Bonifácio”. Este caput já mereceu um reparo do Ver. Lauro Hagemann, que indica eventualmente a necessidade de ocupação do canteiro central daquela primeira quadra da Santana por aqueles expositores que virão a ser remanejados. Aliás, acho que foi uma feliz idéia, porque aquele canteiro central da Santana só está servindo para estacionamento de automóveis. Ali se institucionalizou o estacionamento de veículos. Acho que isso poderia melhorar até o visual e poderia dinamizar – a experiência é que vai mostrar isso – as vendas daqueles expositores que irão instalar-se ali. E por que, também, mais adiante, não fechar o trânsito naquela quadra da Santana e já fazer ali o Brique? Por que não? Esse talvez fosse o caminho para o Brique da Redenção.

Por outro lado, a Emenda nº 02, do Ver. Nereu D’Ávila, altera o art. 3º, retirando a metragem que gerou o conflito e que acho deve ser resolvido com os expositores, com a associação deles e com a SMIC. Aí chegaremos a um resultado positivo.

A Emenda nº 01, também do Ver. Nereu D’Ávila, é importante porque estende o horário de funcionamento do Brique, que é uma reivindicação antiga dos expositores.

Acho que, para preservar todas as negociações e todos os interesses em jogo - ainda temendo um possível conflito que possa acontecer com aquela parcial divisão da Av. José Bonifácio, não sei como é que a experiência vai mostrar o funcionamento daquilo ali, mas vamos dar um crédito de confiança no sentido de que possa ser resolvido -, mas para preservar todos esses interesses, vamos votar a favor do Projeto e também vamos votar a favor dessas duas Emendas, para garantir o espírito da negociação que foi feita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento é mais um registro, eis que este assunto há muito tempo vem a esta Casa não em forma de Projeto, mas em forma de angústia, ora demonstrada pelos expositores, ora demonstrada pelos moradores. E em oportunidades em que quando o Salão da Presidência ainda era aqui, tínhamos problemas seriíssimos de relacionamento entre os moradores e expositores. Uma coisa é certa, eu nunca deixei de tirar a razão dos moradores, porque passavam, nesta Casa, constantemente, enormes volumes de incentivos ao Porto Seco, que objetivava o quê? A retirada de uma frota de quase mil caminhões, ao longo do 4º Distrito, destruindo a rede da água, esgoto, tudo. Nunca fui contra os expositores, porque é uma maneira de sobreviver. É uma maneira de sobreviverem, eles têm nessa atividade, grande parte, a única fonte de receita.

Acho que o Ver. Nereu D’Ávila, ex-secretário da SMIC, que teve mais convivência, convivência mais íntima com o assunto, me parece que teve a coragem de apresentar o Projeto. Eu não estou tão preocupado com as pessoas que vão ao Brique, estou mais preocupado com as pessoas que trabalham no Brique, que necessitam de trabalhar ali, e as pessoas que ali residem. Me parece que para um início de entendimento a proposta, o Substitutivo e as Emendas restabelecem em parte o status quo daquela região, daquela situação. Nós vamos votar pelo entendimento, e uma coisa que sempre pautou a nossa posição aqui na Casa, é que nós só votaríamos matéria onde houvesse acordo entre as partes. E lembro de uma discussão, há muitos anos, em que esse corredor se tornou até perigoso pelo estado de espírito das partes envolvidas. Hoje, com essa proposta do Ver. Nereu D’Ávila, com as Emendas, eu já consultei os expositores, consultei rapidamente os proprietários, consultei os moradores, e todos acham que é um início de entendimento e de convivência fraterna. Isso é muito bom.

Com relação ao uso, Ver. Gert Schinke, daquele canteiro central, da primeira quadra da Rua Santana, que só tem moradores na parte direita de quem vai para a Venâncio Aires, quase no final da quadra, é um assunto administrativo que, tenho certeza, os expositores conquistarão junto à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. De resto, é só dar o meu aplauso ao Ver. Nereu D’Ávila, que em boa hora trouxe esse assunto, é cumprimentar os proprietários, os moradores e os expositores e dizer que se chega, se não a um final feliz, pelo menos a um início de entendimento mais fraterno, que é indispensável para o nosso dia-a-dia. Nós votamos com o Substitutivo e com as Emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PT, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Em homenagem a todos os presentes, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara, peço que seja marcado no relógio apenas dois minutos, a pedido do Ver. Edi Morelli. Faço este encaminhamento registrando, em primeiro lugar, o acompanhamento especial de dois Vereadores da nossa Bancada durante todo esse Processo, inclusive por delegação da própria Bancada. Aliás, não é de agora que os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clovis Ilgenfritz têm uma identidade e uma preocupação especial com esse tema. Eles contribuíram e souberam representar, de uma forma qualificada, a nossa Bancada nesse Processo. Em segundo lugar, gostaria de registrar o grande mérito desse Projeto: a consolidação de um espaço que não só é expressão da vida e da existência dos moradores, nem tampouco apenas dos expositores, mas também de milhares de pessoas que circulam naquele local. Então, é o grande mérito deste Projeto e que tenho certeza merecerá a aprovação por unanimidade e a consolidação de um espaço da cidadania de Porto Alegre. Acho que a Administração Popular, neste período, também soube trabalhar e estabelecer esta relação de forma aberta e acessível com todos. Hoje, nós temos, por exemplo, no Município de Porto Alegre, os Conselhos, que viabilizam exatamente a participação mais organizada dos vários setores que têm opinião a dar sobre a sua forma de exercer, no caso, a atividade, as exposições e a venda de produtos.

Portanto, fica aqui o registro da Bancada do PT, especialmente representada pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt e que também registra a flexibilidade da SMIC, que soube ser sensível e apostar. Na verdade, nós estamos, ao contrário, diferentemente do Ver. Lauro Hagemann, estamos convencidos de que este Projeto vai estabelecer um novo patamar e uma nova referência de relação entre os vários interessados com a Cidade. Acho que este é o resgate fundamental que deve ser feito neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira encaminhar. Passa-se para a votação do Substitutivo e depois as Emendas.

Em votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 126/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Com ressalva das Emendas e ficando o Projeto original prejudicado.

Em votação as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 126/91. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 126/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3087/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Tercílio Poffo.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

-  da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 267/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 267/91, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa quer renovar a comunicação já feita pelo Ver. Lauro Hagemann, em Plenário, do falecimento ocorrido nesta data do ex-Vereador desta Casa, o médico Marino Rodrigues dos Santos, que está sendo velado na Capela B da Irmandade São Miguel e Almas. O sepultamento está previsto para as 17h de hoje. Trata-se de um ex-Vereador desta Câmara e de um homem que deixou um grande trabalho social e político na história de Porto Alegre.

 

VOTAÇÃO

 

PARECER da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Relator, Ver. Vicente Dutra, propondo, ouvido o douto Plenário, decida este Legislativo determinar ao Senhor Prefeito Municipal a revogação do Decreto nº 10.171, de 27 de dezembro de 1991. (Processo nº 561/92, de autoria de Ver. Leão de Medeiros.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. Vicente Dutra, por cinco minutos.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorna ao Plenário o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros que pede a manifestação da Comissão de Justiça e Redação sobre a legalidade do Decreto 10.171, de 27.12.1991. Este Decreto, como é do conhecimento dos senhores e da Cidade, é o ato do Sr. Prefeito Municipal que concede desconto aos grandes proprietários de terras em Porto Alegre. Este ato foi assinado no dia 27 de dezembro, exatamente na data em que aqui neste Plenário se tratava uma grande discussão em torno ao assunto IPTU. É sempre oportuno lembrar...

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Ver. Vicente Dutra, interrompo seu tempo e solicito mais silêncio no Plenário, porque os trabalhos estão sendo prejudicados pelo excessivo barulho. Obrigado.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Como dizia, Sr. Presidente, enquanto neste Plenário um grupo de Vereadores, não mais do que seis, travavam uma batalha renhida para o convencimento dos demais, especialmente da Bancada do PDT, de que aquela proposta de convalidação da Planta de Valores era tremendamente prejudicial à classe média, ou seja, atingia cento e setenta mil famílias de Porto Alegre, de que era uma manobra em troca de alguns cargos, e que, lamentavelmente, no fragor daquela disputa toda, nós não tivemos a compreensão naquele momento da Bancada do PDT. A bem da verdade, logo após a outra semana, por injunções políticas-partidárias do PDT, a Bancada deste Partido se redimiu, voltando atrás e denunciando aquele acordo espúrio que tinha sido estabelecido, mas que deu vez à votação daquele Projeto que convalidou a Planta de Valores. Pois, foi exatamente naquela tarde em que aqui discutíamos, entramos madrugada adentro no sábado, lá, o Sr. Prefeito Municipal confraternizava com os poderosos e assinava o Decreto 2.171, concedendo descontos que vão de 18% a 63% para os grandes proprietários de terra de Porto Alegre.

É uma dicotomia, é um ato insano, porque contraria todo o bom senso. Tudo o que eu consegui entender até hoje em matéria de tributo está sendo contrariado nesse ato do Sr. Prefeito, porque aqui na Casa calcava sobre a classe média, mas lá no Paço Municipal assinava um Decreto dando proteção a quem? Aos grandes, aos poderosos, àqueles que têm terras e que tem que pagar o imposto muito acima, porque um dos princípios elementares do Direito Tributário é exatamente esse: de que aquele que tem mais pague mais. E o contrário também é verdadeiro, aquele que tem menos pague menos. Mas o Prefeito inverteu esse princípio orientador das decisões que devem orientar a tributação dentro do Município. Inverteu esse princípio, fazendo com que, aqui, a classe média pagasse mais, não concedendo um aumento, depois discutido em Plenário também, de apenas 16%. Vetou, porque 20 + 20 = 16, dava 16, Ver. Mano José.

Lá, naquele momento, havia essa festa com os poderosos, dando aumento de até 63% e até mais se o terreno estiver encravado, dando descontos, contrariando expressamente a Lei Orgânica votada nessa Casa. E nesse dispositivo inserido na Lei Orgânica, que é o artigo 113, inserido na Lei Orgânica, na nossa Carta Maior do Município de Porto, por iniciativa do próprio PT. Foi um projeto de proposição do Ver. Adroaldo Corrêa, se não me falha a memória, e que teve o apoio entusiástico de toda Casa, porque é uma medida moralizadora. Só se concederá anistia, só se concederá desconto, qualquer tipo de incentivo fiscal, a quem quer que seja, mesmo aos poderosos, desde que passe pelo crivo desta Casa, porque esta Casa é que tem que falar se pode ou não conceder esses benefícios. Pois a Bancada do PT, passando por cima da Lei Orgânica, faz ouvidos de mercador, olhos cegos e permite que o Executivo dê essas anistia. Vejo, Sr. Presidente, que nós não temos “quorum”, que a matéria deverá ser transferida para outra oportunidade. Eu lamento que não mereça de parte da maioria das Bancadas a atenção aquilo que estamos propondo, que é usar pela primeira vez o inciso IV do art. 157 da Lei Orgânica, que permite a esta Casa cassar atos do Executivo que exorbitem a sua competência. Este é um caso primeiro e estamos pedindo isto em nosso Parecer: que a Casa revogue pela cassação, este ato que foi exorbitante do Sr. Prefeito, concedendo esta anistia indevida. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Visualmente constato que não há “quorum” para continuar Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 11h51min.)

 

* * * * *